PROGRESSOS ALCANÇADOS NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO QUADRO DE SENDAI 2015/2030, PERSPECTIVAS, DESAFIOS E PRIORIDADES
1. CONTEXTO
Angola enfrenta diversas ameaças naturais e tecnológicas, sendo as mais significativas as inundações e a seca, que são os eventos socio - naturais de maior impacto no País, afectando milhares de pessoas anualmente. Além disso, os deslizamentos de terra e ventos fortes também têm causado ocasionalmente danos consideráveis às comunidades. Os incêndios urbanos e florestais, as explosões e acidentes graves representam, igualmente, riscos significativos para a população e seus bens.
No contexto da Plataforma Regional sobre Redução de Risco de Desastres em África Namíbia/Windhoek de 21 a 24 de Outubro de 2024, e olhando para os progressos alcançados no âmbito da implementação do Quadro de Sendai 2015/2030, destaca-se a relevância das acções empreendidas por Angola com relação à Gestão de Riscos, bem como os desafios e oportunidades identificadas para a melhoria contínua do nosso sistema de prevenção e resposta a desastres.
2. PROGRESSOS
No contexto geral, estes avanços em matéria de RRD começaram já a partir da implementação do Quadro de Acção de Hyogo 2005/1015, merecendo continuidade no cumprimento do Quadro de Sendai, sobre o qual se resume principalmente no seguinte:
2.1 Âmbito Legal
No âmbito legal, foram aprovados, documentos normativos que descrevem os riscos, criam cenários hipotéticos, estabelecem protocolos de actuação e identificam os actores e suas responsabilidades antes, durante ou em caso de ocorrência de desastres específicos, nomeadamente:
1. Actualização da Lei de Bases da Protecção Civil, dando origem a Lei n.º 14/20 de 22 de Maio, “Lei da Protecção Civil” que estabelece o sistema que visa prevenir riscos colectivos, eliminar ou mitigar os efeitos nefastos das catástrofes ou calamidades, uma vez que, o pais teve uma lei que vigorou de 2007 a 2020, (Lei nº 28/03 de 7 de Novembro Lei de Bases da Protecção Civil).
2. Partindo desta lei, a sua materialização se apoia na base de vários regulamentos aprovados por Decretos Presidenciais, muitos já em estado de actualização em função do tempo em que vigoram e a necessidade de adaptação aos novos contextos. Entre eles destacamos as seguintes:
a) Regulamento sobre as atribuições e funcionamento do Centro de Coordenação Operacional, aprovado por Decreto Presidencial nº 209/10 de 08 de Outubro;
b) Plano Nacional de Preparação, Contingência, Resposta e Recuperação de Calamidades e Desastres, aprovado por Decreto Presidencial nº 29/16 de 1 de Fevereiro;
c) Plano Estratégico Nacional de Prevenção e Redução de Riscos de Desastres (RRD), aprovado por Decreto Presidencial nº 30/16 de 1 de Fevereiro;
d) Regime Jurídico das Cartas de Risco, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 133/15, de 12 de junho;
e) Regime Jurídico de Protecção Contra Descargas Atmosféricas/Raios, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 29/16, de 3 de Fevereiro.
2.2 Estrutura do Sistema Nacional de Protecção
Na base do quadro normativo acima aflorado, o Sistema Nacional de Protecção Civil, constituído por vários órgãos distribuídos em diferentes níveis a baixo apresentado, também sofreu alguns avanços:
1. Conselho Nacional de Protecção Civil: órgão interministerial de auscultação e consulta do Titular do Poder Executivo em matéria de protecção civil por Ministros.
2. Comissão Nacional de Protecção Civil (CNPC): Coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, sendo o órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil. 2
3. Serviço de Protecção Civil e Bombeiros (SPCB): É o Órgão Executivo Central do Ministério do Interior, que actua como 1.º Agente de Protecção Civil, cujo seu Comandante é concomitantemente o Coordenador do Secretariado Executivo da CNPC e do Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCO). Este Serviço possui na sua estrutura uma Direcção de Redução de Risco de Desastres (DRRD), responsável por promover estudos e projectos no âmbito da gestão de riscos.
4. Comissões Provinciais de Protecção Civil (CPPC): Coordenadas pelos respectivos Governadores Provinciais.
5. Comissões Municipais/Distritais e ou Comunais de Protecção Civil (CPPC): Coordenadas pelos titulares de cada.
2.3 Evolução e Avanços do Sistema de RRD
Ao longo dos últimos anos, Angola fez progressos significativos em relação à gestão de riscos de desastres, incluindo:
1. Regulamentação: Aprovação de Leis, Regulamentos, Planos de Contingência, Estratégicos, de Emergência, nacionais e provinciais para a redução de riscos;
2. Início do processo de inserção no currículo escolar do ensino básico, secundário, matérias relacionadas com a Prevenção e Redução de Risco de Desastres nas Escolas e Comunidades para integrar a gestão de desastres na educação para criar uma cultura de gestão de riscos e desastres e tornar as escolas protegidas, tendo já sido elaborados o Manual do Professor, o Manual do Aluno, Jogo Pedagógico denominado Perigolândia e um Álbum ilustrativos de temas sobre RRD e PC;
3. Sistemas de Previsão e Monitorização: Modernização e desenvolvimento dos Sistemas de Previsão, Monitorização e Alerta Prévio para mitigar os efeitos dos desastres. Tendo sido instalados mais 15 Estações Meteorológicas, 07 Hidrométricas, com ferramentas Sinergy, Meteofactor, CPT e Modelos Globais;
4. Início do processo de implementação de 22 Comitês Locais para Gestão de Risco de Desastres nas comunidades, na perspectiva de prevenção e participação cidadã, para fortalecer a capacitar as comunidades locais, no sentido de adquirirem habilidades e competência para prevenirem e mitigar os seus próprios riscos, auto protegerem – se e responderem aos eventos catastróficos, bem como, construírem resiliência comunitária por via de acções de construção, reconstrução e reabilitação (Construir e Reconstruir Melhor);
5. Criação de programas escolares resilientes com o objectivo de fortalecer a estrutura organizacional e funcionalidade das escolas do ensino básico em Angola, sensibilizar os diferentes actores na educação sobre a gestão integral do risco, 3 desenvolver capacidade, conhecimento e consciência das comunidades escolares. (crianças, professores e seus pais) para identificar e abordar os riscos e perigos,
6. Actualização do Plano Nacional Estratégico de Prevenção e Redução de Risco de Desastres 2024-2027, uma vez que o referido instrumento procura reforçar a atenção da Redução de Riscos de Desastres no País e integrar nas políticas da União Africana e Comunidades Económicas Regionais, em harmonia com o Quadro de Sendai e ODS 2030.
7. Actualização do Plano Nacional de Preparação, Contingência e Resposta de Calamidades e Desastres- 2024-2027, visto que é um instrumento crucial para proteger a população, minimizar danos, coordenar esforços, mobilizar recursos e fortalecer a resiliência do país diante de situações de desastres ou calamidades.
8. Construção de 03 Centros de Coordenação Operacional Locais do Sul do País para gestão de emergência e monitorização de fenómenos extremos, acompanhado da instalação de um sistema de comunicação de rádio HF e VHF, nas Províncias do Cunene, Huíla e Namibe;
9. Reestruturação da abordagem da actividade de protecção civil em Angola, a partir da sua legislação, regras e regulamentos, para converter o enfoque da redução do risco de desastres para gestão integral de risco de desastres, com base em ferramentas que irão ajudar evitar a construção de novos riscos, reduzir os riscos existentes, atendimento de emergências e identificar áreas de oportunidade para desenvolvimento;
10. Definição de um Sistema Integrado de Aviso Prévio, tendo em conta a estreita relação entre avaliação determinística e probabilística, capazes de cumprir as tarefas de: previsão - alerta - prevenção e preparação - gestão de emergências – recuperação;
11. Elaboração da Proposta da Política Nacional de Protecção Civil e Gestão Integral de Riscos, Documento de Orientação Estratégica, para definir outros marcos institucionais, e, que também permitirá a elaboração de outras normativas e procedimentos;
12. Desenvolvimento de Escolas de campo com o apoio da FAO, com programas de formação, instrução e apoio à agricultura de subsistência, como distribuição de sementes resistentes à seca, fertilizantes, e treinamento agrícola para ajudar os agricultores a aumentar a resiliência de suas colheitas frente às condições climáticas adversas. E fornecer assistência veterinária e alimentação suplementar para o gado afectado. 4
3. DESAFIOS E PRIORIDADES DO SISTEMA DE RRD E PC
O sistema enfrenta diversos desafios que precisam ser superados para garantir uma resposta eficaz em situações de emergência:
1. Fortalecimento da Capacidade Institucional: Apesar dos grandes avanços dados, a luta é continuar a fortalecer a Comissão Nacional e as Comissões Provinciais e as Comissões Locais de Protecção Civil, bem como construir centros de coordenação operacionais, Nacional, Provinciais e Locais.
2. Construção de Bases Regionais de Logística: Está em curso um processo para a construção destes centros para o armazenamento dos stocks de emergência muito mais próximo das comunidades vulneráveis. Estas são essenciais para aumentar a capacidade de resposta em emergências.
3. Continuação da Inserção da Educação sobre RRD nos Currículos Escolares: Incluir temas de gestão de riscos de desastres e protecção civil nos currículos do ensino pré-escolar e primário é uma prioridade identificada, já iniciada e que julgamos que produzirá resultados a partir das crianças e adolescentes.
4. Sistema Integrado de Aviso Prévio: Melhorar e implementar um sistema de aviso prévio que cubra todo o território nacional e fortaleça as redes de monitoramento de fenômenos naturais.
5. Centro de Investigação Científica: Construir um centro com laboratórios especializados para fornecer suporte técnico-científico na gestão de riscos de desastres e proteção civil;
6. Estabelecimento de estratégias e planos locais de redução de risco de desastres para garantir estratégias nacionais, de modo que o desenvolvimento e implementação de estratégias e planos locais sejam conduzidos localmente pelo conhecimento da comunidade e baseados em soluções locais, incluindo o aprendizado de cidade a cidade, (O estabelecimento de Comitês de Gestão de Risco de Desastres é fundamental neste processo);
7. Continuação de investimento em infraestrutura de abastecimento de água, incluindo canais adutores, barragens, perfuração de novos poços, reabilitação de poços existentes no Sul do País e implementação de sistemas de purificação de água, para garantir o acesso contínuo e seguro à água potável para as comunidades afectadas pela seca. 5
4. CONCLUSÃO
De um modo geral registou-se muitos avanços, mas, embora tenha se registado este significativos no âmbito da implementação do Quadro de Sendai e como o Sistema de Gestão da RRD e Proteção Civil de Angola é uma estrutura complexa que envolve múltiplos actores e níveis de governança, reconhecemos que ainda existem desafios consideráveis, particularmente em relação ao fortalecimento das capacidades institucionais e à implementação de sistemas de aviso prévio e centros de pesquisa. O compromisso contínuo com a educação e a integração de políticas de redução de riscos é essencial para construir uma Angola mais resiliente e preparada para enfrentar futuros desastres.
Windhoek, 23 de Outubro de 2024